Inovação administrativa para Cartórios: Provimento 100/2020 CNJ

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Provimento 100/2020 CNJ

Muito se fala dos aspectos negativos que a pandemia gerada pelo novo coronavírus (COVID-19) tem causado nas nossas vidas e nos negócios. Porém, os novos desafios impostos pelo distanciamento social têm provocado também várias inovações de processos e adoção de cultura digital.

Vários cartórios e tabelionatos pelo Brasil, como noticiado, suspenderam as atividades presenciais administrativas diante do estado de calamidade pública decretado pela pandemia. Estes mesmos procedimentos de suspensão dos serviços poderão ocorrer em novas ondas em caso de aumento de contaminações e decretos de quarentena pelos estados.

Para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados por cartórios, notariais e tabelionatos de registros de imóveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou em 26 de maio de 2020 o Provimento n° 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais à distância e cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE.

Desta forma o Provimento n° 100 acelera o processo de transformação digital para Cartórios e Tabelionatos, diminuindo a burocracia e permitindo a continuidade dos serviços, sem prejuízo da manutenção da fé pública.

Para a prática do ato notarial eletrônico, o provimento estabelece os principais requisitos:

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